"Onde está a norma?" ou "Diga trinta e três" ou "Em busca do sentido útil da norma perdido" ou "A banalidade é técnica legislativa?"

Art. 33º (Maternidade e Paternidade)

1- A maternidade e a paternidade constituem valores sociais eminentes.

2- A mãe e o pai têm direito à protecção da sociedade e do Estado na realização da sua insubstituível acção em relação aos filhos, nomeadamente quanto à sua educação.

in Código do Trabalho