Nota de Impressa

Nota de Imprensa

No seguimento da deliberação tomada pelo Conselho Geral da Ordem dos Advogados, relativamente à criação de um novo exame nacional de Acesso à Ordem (OA), a Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa (AAFDL), a Associação de Estudantes da Faculdade de Direito da Universidade do Porto (AEFDUP), a Associação de Estudantes de Direito da Universidade do Minho (AEDUM), e a Associação de Estudantes da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa do Porto (AEFDUCP) vêm expressar o seu veemente descontentamento e desagrado pela mesma, alertando para os seguintes aspectos:

1. Desde logo, no início da deliberação é feita uma comparação entre a capacidade técnica e prática de um recém-advogado com um recém-formado em Magistratura. Note-se que, além de bizarra, é totalmente desnecessária a comparação das duas profissões, porque estão a ser comparados profissionais liberais com funcionários públicos. A própria Ordem é critica quanto à formação deficiente ou insuficiente que nela é ministrada, pelo que a solução está em melhorar ou reformar essa formação e não em exigir um exame de admissão ao estágio, que restringe o acesso a uma profissão que é liberal. Configura-se claramente castrador e excessivo para os recém-licenciados acabarem a sua licenciatura depois de 4 anos, e serem sujeitos a um exame que lhes dará acesso a um estágio, a outro exame e ainda ao exame final de Agregação – é a seriação da seriação! O exame de Agregação à Ordem é, no nosso entender, a ferramenta correcta e necessária para averiguar se o licenciado tem ou não capacidades, está ou não apto a exercer a profissão de Advogado. Todas as demais limitações são uma restrição ilegítima ao direito constitucionalmente protegido da liberdade de acesso à profissão, justificado apenas por uma campanha de interesses corporativos que em tudo prejudicam o Estado Democrático, a liberdade dos cidadãos e o acesso à Justiça.

2. A OA considera que tem uma “função reguladora” que lhe permite tomar esta deliberação. Não é assim: a função de acreditar os cursos pertence actualmente à Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior e através deste exame, a Ordem arroga-se das funções da Agência, ultrapassando em muito a mera “função reguladora” e pretendendo ser uma entidade fiscalizadora que, como se pode ver na deliberação, considera ter a capacidade de atestar sobre a qualidade das Faculdades. Atente-se que compreendemos as críticas da OA ao estado do ensino do Direito no país, e a saturação do mercado de licenciados é evidente – mas embora concordemos com o diagnóstico, a terapêutica não pode ser esta, para além das dúvidas de conformidade legal e constitucional que suscita. A solução para o problema tem de ser colocada a montante, através de uma maior exigência na acreditação dos cursos e de contenção na abertura de vagas – se um estudante é aceite no sistema de ensino, é porque lhe é garantido em princípio que o seu curso tem qualidade suficiente para lhe assegurar o acesso à profissão que escolha.

3. Esta deliberação ataca também a igualdade de oportunidades dos licenciados antes e depois do Processo de Bolonha, tendo aqueles o seu acesso garantido ao estágio, o que põe em causa a própria credibilidade do Tratado e dos novos planos de estudo das Faculdades. A Ordem não pode afirmar que os alunos que terminam a licenciatura segundo o modelo de Bolonha tenham uma preparação menor para acederem à OA e considerar isto é não ter a mínima noção das cadeiras e dos programas dados nas Universidades. É ter uma visão corporativista e elitista do que deve ser a profissão e é impedir que o mercado regule o número de licenciados existentes, o que prejudica gravemente o acesso à justiça por parte das populações, para além de desconsiderar totalmente o ensino de qualidade feito nas Universidades, bem como a evolução científica do Direito;

4. Por fim, indignamo-nos com aquilo que consideramos ser de uma clara má fé por parte do Conselho Geral da Ordem, ao aprovar esta deliberação em período de férias (31 de Agosto de 2009), sem consulta às Faculdades e aos Estudantes, tentando passá-la despercebida à opinião pública e impune perante qualquer comentário ou discussão dentro da comunidade académica.

Exigimos portanto, que a Ordem reconsidere esta sua deliberação, não procedendo às alterações regulamentares necessárias à entrada em vigor destas modificações altamente lesivas dos interesses dos estudantes de Direito que representamos. Para tal, iremos entregar em mãos uma carta aberta nas sedes distritais da OA de Lisboa e Porto, esta Sexta-feira, dia 25 de Setembro, pelas 15h.