No que concerne ao problema da competência dos julgados de paz - se é exclusiva ou alternativa - tivemos os seguintes acórdãos do STJ:
Dia 3 de Outubro de 2006, considera ser exclusiva.
Dia 23 de Janeiro de 2007, considera ser concorrente.
Dia 25 de Janeiro de 2007, 2 dias depois!, considera ser exclusiva.
Dia 25 de Julho de 2007, em Acórdão Uniformizador de Jurisprudência, considera ser concorrente.
O valor da segurança na aplicação do direito...
spaceship wizardry
Há 1 dia
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